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Proposição nº 2607758 10/03/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Economia e tributos Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transporte individual de passageiros e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Silvye Alves

Palavras-chave

Obrigatoriedade aplicativo de transporte transporte individual transporte de passageiro percentual limite mínimo veículo de passageiro acessibilidade pessoa com deficiência pessoa com mobilidade reduzida concessão dedução tributária Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) motorista de aplicativo veículo adaptado transporte cadeirante cadeira de rodas mobilidade urbana direitos do deficiente benefício fiscal tributação.
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