PLAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e presunção de efetiva necessidade na concessão de autorização para aquisição, posse e porte de arma de fogo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de risco.
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Caveira
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
priorização
autorização para o porte de arma de fogo
posse de arma
mulher
vítima
violência contra a mulher
medida protetiva de urgência
situação de risco
legítima defesa.
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