PLAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer regime especial de responsabilização socioeducativa para ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável e outros crimes sexuais graves.
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
pena
caráter especial
medida privativa de liberdade
medida socioeducativa
adolescente
estupro de vulnerável
crime sexual contra vulnerável
crime contra a liberdade sexual.
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