PSDBDispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, estabelece critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco permanente à integridade física, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Abrão
Palavras-chave
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
critério
concessão
aposentadoria especial
vigilante
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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