Criação Estatuto (legislação) liberdade de crença liberdade de religião laicidade ensino religioso assistência religiosa assistência concessão imunidade tributária tributo organização religiosa remessa para o exterior dinheiro custeio tributação benefício fiscal diretrizes. _Alteração Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) exclusão aplicação da lei dados pessoais organização religiosa atividade religiosa.