REPUBLICANOSAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para explicitar a inclusão de proteínas animais essenciais na Cesta Básica Nacional de Alimentos sujeita à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Crivella
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
inclusão
proteína animal
Cesta Básica Nacional de Alimentos
concessão
isenção tributária
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
tributação
benefício fiscal.
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