REPUBLICANOSAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante presunção de efetiva necessidade e prioridade na análise de pedidos de autorização para aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo.
Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amom Mandel
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
Lei Maria da Penha (2006)
critério
autorização
porte de arma
Arma de uso permitido
vítima
mulher
Medida protetiva de urgência
inquérito policial
ação penal
violência doméstica
violência contra a mulher.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
