PCDOBAltera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoa privada de liberdade e determinar o uso obrigatório de monitoramento eletrônico.
Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Professora Marcivania
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
critério
autorização
trabalho externo
preso
obrigatoriedade
monitoração eletrônica
tornozeleira eletrônica.
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