PCDOBAltera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento.
Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Professora Marcivania
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
critério
assistência à saúde
preso
obrigatoriedade
monitoração eletrônica
tornozeleira eletrônica.
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