PLAltera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.
Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950)
Crime de responsabilidade
Crime contra o exercício dos poderes constitucionais
Manifestação pública
Ato oficial
governo
diplomacia
promoção
Organização terrorista
agente
impedimento
meios
estrangeiro
repressão
Crime contra a segurança interna do país
apoio político
informação
Organização criminosa
Cooperação internacional
combate
Crime organizado.
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