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Proposição nº 2608359 11/03/2026 Logo do PLPL Economia e tributos

Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Zé Vitor

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