PDTAltera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir o controle e a sustentabilidade da dívida pública entre os objetivos institucionais do Banco Central do Brasil a serem considerados, com peso equivalente, na condução da política de taxa de juros, e dá outras providências
Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Félix Mendonça Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei Complementar
diretrizes
Política monetária
Banco Central do Brasil (Bacen)
taxa de juros
cumprimento
Princípio do pleno emprego
estabilidade econômica
meta
sustentabilidade
dívida pública
Política fiscal.
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