PLAltera o art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para fixar limite mínimo de distância nas medidas protetivas de urgência
Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cezinha de Madureira
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Medida protetiva de urgência
limite mínimo
distância mínima
agressor
vítima
violência doméstica
violência contra a mulher.
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