PLAcrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
Apresentado em 16/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
obrigatoriedade
eleição
Presidente de Comissão
Vice-presidente de Comissão
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
exclusividade
deputada
mulher
sexo feminino
sexo biológico.
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