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Proposição nº 2608994 16/03/2026 Logo do PLPL Direitos humanos e minorias

Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.

Apresentado em 16/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Cabo Gilberto Silva

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