PLAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trânsito.
Apresentado em 16/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Caroline de Toni
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
proibição
utilização
Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT)
satélite artificial
inteligência artificial
aplicação
multa de trânsito.
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