PLAltera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para excluir da competência da Justiça Militar os crimes de feminicídio e aqueles cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que praticados por militar da ativa contra militar em igual situação.
Apresentado em 16/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Soraya Santos
Palavras-chave
Alteração
Código Penal Militar (1969)
Crime militar em tempo de paz
exceção
agressor
vítima
Militar da ativa
violência contra a mulher
violência de gênero
violência doméstica
Lei Maria da Penha (2006)
competência
Tribunal do júri
julgamento
Justiça comum
enfrentamento
feminicídio.
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