REPUBLICANOSAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer dever de comunicação ao Ministério Público de situações de negligência parental e explicitar sua legitimidade subsidiária para promover ação de reparação civil em favor de criança ou adolescente vítima de abandono afetivo.
Apresentado em 16/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Crivella
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
obrigatoriedade
órgão competente
comunicação
negligência
abandono afetivo
criança
adolescente
direitos da criança e do adolescente
princípio da proteção integral da criança e do adolescente
responsabilidade civi.
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