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Proposição nº 2609137 17/03/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Transparência e administração pública

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a fiscalização administrativa no âmbito federal, a notificação para regularização de não conformidades e a aplicação de sanções, e prevê sanções ao abuso de autoridade

Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Roberto Duarte

Palavras-chave

Norma geral fiscalização administrativa Administração pública. _Diretrizes Órgão fiscalizador identificação irregularidade. _Modernização fiscalização Administração pública.
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