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Proposição nº 2609138 17/03/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais sobre a fiscalização tributária orientadora no âmbito da União

Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Roberto Duarte

Palavras-chave

Alteração Código Tributário Nacional (1966) regulamentação procedimento fiscalização tributária União tributação.
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