PLAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a pavimentação como requisito obrigatório para a incidência do IPTU e restringir a tributação em áreas de expansão urbana sem infraestrutura.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alberto Neto
Palavras-chave
Alteração
Código Tributário Nacional (1966)
obrigatoriedade
Pavimentação asfáltica
requisito
incidência
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
imóvel
Expansão urbana
tributação.
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