PLAltera a Lei n° 5.878, de 11 de maio de 1973, para garantir a autonomia técnica e a estabilidade do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rosangela Moro
Palavras-chave
Alteração
lei federal
presidente
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
arguição
aprovação
Senado Federal
indicação
nomeação
Presidente da República
prazo
mandato
início
período
perda
cargo de alta administração
renúncia
condenação criminal transitada em julgado
processo administrativo disciplinar
exoneração de ofício
autorização
Câmara dos Deputados
autonomia técnica.
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