PLAltera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir a participação de representante de Organizações da Sociedade Civil (OSC), em caráter consultivo, nos comitês, câmaras técnicas e instâncias de natureza estratégica de inovação e tecnologia instituídos pela Anvisa.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rosangela Moro
Palavras-chave
Alteração
Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999)
obrigatoriedade
inclusão
membro
Organização da sociedade civil
Conselho consultivo
Câmara Consultiva Técnica
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
regulação
monitoramento
inovação tecnológica
saúde pública.
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