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Proposição nº 2609237 17/03/2026 Logo do PLPL Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e adolescentes.

Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rosangela Moro

Palavras-chave

Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) Crime contra a criança e o adolescente aumento da pena venda entrega criança adolescente vantagem econômica pedofilia Pornografia infantil Corrupção de menores agravação penal.
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