PODEEstabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Fixação
limite máximo
instituição financeira
cobrança
taxa
encargo
cartão de crédito
mulher
chefe de família
inscrição
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
regulamentação
Conselho Monetário Nacional (CMN)
Banco Central do Brasil (Bacen).
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