PSBAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) transferidos aos Estados e ao Distrito Federal sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
destinação
percentual
recursos
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
obrigatoriedade
Estado (ente federado)
Distrito Federal (Brasil)
proteção
mulher
enfrentamento
violência contra a mulher
feminicídio.
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