PSBAltera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre a dedução, como despesa operacional, das comissões de intermediação de vendas pagas a marketplaces domiciliados no Brasil, para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
concessão
dedução tributária
apuração
despesa
operação
comissão
intermediação
venda
marketplace
domicílio
território nacional
benefício fiscal
tributação.
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