PSBAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é nula cláusula de contrato de financiamento imobiliário que preveja a perda de condições de contratação mais benéficas em razão da extinção do contrato de trabalho por demissão sem justa causa, em favor dos empregados de instituições financeiras que tenham firmado o contrato de financiamento com a instituição empregadora.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
empregado
Instituição financeira
contrato
financiamento
imóvel
empregador
nulidade
Cláusula contratual
perda
benefício
juros
Demissão sem justa causa
Prática abusiva.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
