PTAltera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei 12.813, para aumentar o período de quarentena aplicável ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil; vincular o Banco Central ao Ministério da Fazenda; estabelecer os objetivos de mandatos do Banco Central do Brasil e definir que o mandato do Presidente do Banco Central do Brasil se inicia em 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da República.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Uczai
Palavras-chave
Alteração
Lei de Conflito de Interesses (2013)
Lei Complementar
vinculação
Banco Central do Brasil (Bacen)
Ministério da Fazenda
aumento
período
quarentena (administração pública)
presidente
diretor
finalidade
início
mandato
março
ano
posse
presidente da república.
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