PTAltera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóteses de perda do mandato, e dá outras providências.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Arlindo Chinaglia
Palavras-chave
Alteração
Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras (2000)
critério
escolha
membro
conselho diretor
diretoria colegiada
agência reguladora
lista tríplice
aprovação
Senado Federal
perda
mandato.
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