PTInstitui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR); altera as Leis n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e n.º 13.675, de 11 de junho de 2018; e dá outras providências.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ana Paula Lima
Palavras-chave
Criação
Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR)
diretrizes
controle
ciclo de vida
armamento. _ Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
Lei Federal
critério
identificação balística
rastreabilidade
arma de fogo
munição
Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
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