PTTipifica como crime a prática da mutilação genital feminina; estabelece medidas de prevenção, atenção integral e proteção às vítimas e sobreviventes; e dá outras providências.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ana Paula Lima
Palavras-chave
Critério
Tipificação de conduta
Mutilação genital feminina
violência de gênero
vítima
mulher
aumento da pena
agravação penal
criação
Diretrizes Nacionais de Prevenção e Erradicação da Mutilação Genital Feminina.
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