PPAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Aihara
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
concessão
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
profissional da segurança pública
tributação
benefício fiscal.
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