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Proposição nº 2609693 17/03/2026 Logo do PPPP Segurança pública

Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão.

Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pedro Aihara

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) roubo extorsão tipificação de conduta tipicidade penal constrangimento exigência pagamento motorista guardador de veículos proteção veículo área pública ausência autorização pena.
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