PDTInstitui o direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, quando houver impedimentos ou dificuldades relevantes de deslocamento ou de adaptação aos ambientes convencionais de vacinação, estabelece diretrizes para atendimento humanizado no Sistema Único de Saúde – SUS, define critérios técnicos para a prestação do serviço e dispõe sobre medidas de acessibilidade e inclusão nos programas de imunização.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Garantia
Vacinação
Atendimento domiciliar (saúde)
Sistema Único de Saúde (SUS)
pessoa com transtorno do espectro autista
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
dificuldade
deslocamento
adaptação
local
diretrizes
direitos do deficiente.
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