← Projetos
Proposição nº 2610158 18/03/2026 Logo do PLPL Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Agropecuária

Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.

Apresentado em 18/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Alden

Palavras-chave

Alteração lei federal Estatuto do Desarmamento (2003) autorização porte de arma arma de fogo Auditor fiscal federal agropecuário situação de risco agronegócio Atividade perigosa Riscos do trabalho.
Ver tramitação na Câmara