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Proposição nº 2610319 18/03/2026 Logo do PVPV Infraestrutura e transporte

Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre o prazo de validade da vistoria veicular para fins de transferência de propriedade.

Apresentado em 18/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

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