← Projetos
Proposição nº 2610391 18/03/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO Segurança pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a penalidade de castração física aos condenados pelo crime de estupro.

Apresentado em 18/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Kim Kataguiri

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) crime contra a liberdade sexual estupro autorização esterilização cirúrgica agressor pena.
Ver tramitação na Câmara