PDTInstitui a Política Nacional de Capacitação Permanente de Agentes de Segurança Pública e Guardas Municipais em Suporte Básico de Vida e no Uso de Desfibrilador Externo Automático (DEA), estabelece diretrizes para a disponibilização obrigatória de desfibriladores em viaturas de patrulhamento ostensivo em áreas de grande circulação de pessoas, incentiva parcerias com sociedades médicas científicas reconhecidas e altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para incluir competência específica das guardas municipais na atuação emergencial em casos de parada cardiorrespiratória, e dá outras providências.
Apresentado em 18/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Criação
política pública
âmbito nacional
educação e formação profissional
educação continuada
profissional da segurança pública
guarda municipal
utilização
desfibrilador externo automático (DEA)
parada cardíaca. _Alteração
Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014)
inclusão
competência profissional
guarda municipal
primeiros socorros
ressuscitação cardiopulmonar.
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