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Proposição nº 2610690 19/03/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Infraestrutura e transporte

Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para reajustar o limite de receita para o transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI.

Apresentado em 19/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lucio Mosquini

Palavras-chave

Alteração Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006) reajuste valor máximo receita bruta receita anual receita mensal Transportador Autônomo de Cargas (TAC) enquadramento Microempreendedor Individual (MEI) tributação.
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