PODEAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.
Apresentado em 19/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ruy Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da OAB (1994)
Código de Processo Civil (2015)
atuação
tribunal de contas
atividade privativa
advogado
representação judicial.
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