REDEAltera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de gênero, identidade de gênero e orientação sexual entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
Apresentado em 19/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
Alteração
Lei Caó (1989)
crime
preconceito
inclusão
discriminação de gênero
identidade de gênero
orientação sexual
população LGBT
violência contra a mulher
homofobia.
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