PSOLAcrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo 6, de 23 de abril de 1993, com o objetivo de garantir a representatividade feminina na composição da corte de contas.
Apresentado em 19/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Talíria Petrone
Palavras-chave
Alteração
Decreto legislativo
Equidade
metade
vaga
mulher
indicação
Congresso Nacional
Representatividade feminina
Tribunal de Contas da União (TCU)
Ministra do Tribunal de Contas da União.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
