MDBAcrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura pública, quando o curatelado atingir a maioridade.
Apresentado em 19/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: João Cury
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
autorização
curatela
incapaz
maior de idade
via administrativa
escritura pública
ato notarial
cartório.
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