PSDAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).
Apresentado em 20/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Código Penal Militar (1969)
competência jurisdicional
justiça comum
tribunal do júri
julgamento
feminicídio
autor (direito penal)
Militar
exclusão
justiça militar
crime contra a mulher
violência contra a mulher.
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