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Proposição nº 2611096 20/03/2026 Logo do PODEPODE Segurança pública

Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre as competências da Polícia Penal Federal.

Apresentado em 20/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sargento Portugal

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