PSOLAltera o art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Constituição Federal, o Regimento Interno e o Código de Ética entre os textos que deverão permanecer sobre a mesa durante as sessões.
Apresentado em 23/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Salabert
Palavras-chave
Alteração
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
obrigatoriedade
manutenção
Constituição Federal
Regimento Interno
Código de Ética e Decoro Parlamentar
Bíblia
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
sessão plenária.
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