PPAltera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência.
Apresentado em 23/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lula da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
identificação visual
vermelho
cores
alta definição
monitoração eletrônica
tornozeleira eletrônica
agressor
violência doméstica
violência contra a mulher
medida protetiva de urgência
prevenção
feminicídio.
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