Proposição nº 2611232 23/03/2026 PP Segurança pública Direitos humanos e minorias

Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM

Apresentado em 23/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lula da Fonte

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