PLAltera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão.
Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cezinha de Madureira
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral de Telecomunicações (1997)
não incidência
preço público
alteração
característica técnica
estação de rádio
utilização
radiofrequência
radiodifusão
serviços ancilares
exclusividade
aumento
potência
transmissão
manutenção
taxa de fiscalização.
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